TJ-RS
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de conversão em casamento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 05 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “a união estável poderá ser convertida em casamento, sendo o pedido dos companheiros encaminhado ao Juiz e o assento realizado no registro civil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.