ADI 4424/STF. Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. Audiência de retratação. Inviabilidade

(…) “A discussão, aliás, torna-se absolutamente inócua diante do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, assentou 'a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico'. (ADI n. 4424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/02/2012).” (…)