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TJ-MG

Inventário. Arrolamento. Destituição da inventariante

Rel. Jair VarãoPublicada em 04 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.