TJ-MG
Direito sucessório. Plano de partilha único. Possibilidade
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 04 de agosto de 2016
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(…) "impede o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal, excepcionadas as aquisições originárias" (...)
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