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TJ-MG

Posse de bem imóvel. Transmissão aos herdeiros. Cumulação de inventários

Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 04 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o interesse de agir não se confunde com a existência de direito material que ampara a pretensão deduzida. Este consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.