TJ-MG
Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Comprovação. Fixação
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 04 de agosto de 2016
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(…) “Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, indícios esses que foram comprovados no caso em análise.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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