Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha

(…) “Conforme dito alhures, o Ministério Público requer a reforma da decisão a fim de que seja recebida a denúncia, por ser a ação penal que visa a apuração da contravenção penal de vias de fato pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da vítima.” (…)