TJ-MG
Lei Maria da Penha. ADI 4424. Ação pública incondicionada
Rel. Catta PretaPublicada em 04 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “deve-se reconhecer que as discussões acerca da realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 ou da possibilidade de retratação da vítima perderam sentido” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.