Usufruto vidual. Impossibilidade. Companheira contemplada em testamento

(…) “Com efeito, mostra-se evidente que o usufruto legal do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ” (…)