Inventário. Cônjuge supérstite. Pleito de usufruto vidual. Não acolhimento

(…) “A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, é entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias que se o cônjuge sobrevivente já possui a meação dos aquestos, como reconhecido pela própria agravante no caso em debate, não há razões para lhe conferir o direito ao usufruto vidual incidente sobre a outra metade, uma vez que já foi contemplada e não ficará desamparada com a morte do cônjuge.” (…)