Usufruto vidual. Inexistência

(…) “Ora, o usufruto vidual ou o direito real de habitação não se confere a uma pessoa somente porque ela está há anos num imóvel (especialmente quando há reconhecimento de que essa 'estada' é decorrente de locação). É preciso muito mais. É preciso que estejam preenchidos, com rigor, os requisitos legais (do artigo 1.831 do Código Civil - se se aplicasse à espécie o novo Código Civil, o que sequer acontece no caso concreto, o que, aliás, dispensa maiores considerações, já que todos os óbitos aqui discutidos ocorreram sob a égide da lei anterior - ou do artigo 1.611,§ 1º., do Código Civil de 1.916, o qual nos deteremos).” (…)