Pular para o conteúdo
TJ-RJ

Usufruto vidual. Pedido de extinção

Rel. Lúcio DurantePublicada em 03 de agosto de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “1 - Como cediço, não se tem como analisar pedido diverso daquele constante da petição inicial, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que configura inovação recursal. 2 - Vulneração do princípio da correlação e flagrante ferimento ao disposto no artigo 460 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido. Seguimento negado.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.