TJ-RJ
Usufruto vidual. Pedido de extinção
Rel. Lúcio DurantePublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) “1 - Como cediço, não se tem como analisar pedido diverso daquele constante da petição inicial, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que configura inovação recursal. 2 - Vulneração do princípio da correlação e flagrante ferimento ao disposto no artigo 460 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido. Seguimento negado.” (…)
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