TJ-RS
Direito real de habitação e usufruto. Direitos da companheira
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) “Provimento judicial transitado em julgado que, reconhecendo a existência de união estável entre a parte agravada e o falecido pai do agravante, deferiu à virago o direito real de habitação e o usufruto sobre ¼ dos bens deixados pelo de cujus. Imissão na posse. Conseqüência lógica da sentença transitada em julgado.” (…)
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