STJ
Inventário. Usufruto vidual. União estável. Direito real de habitação. Liminar concedida
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 03 de agosto de 2016
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( …) "no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção e de ato atentatório à dignidade da Justiça, apresentar a devida prestação de contas referentes aos bens do espólio, na forma mercantil, desde a data do falecimento do inventariado" (...)
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