Casamento e direito real de habitação. Segundas núpcias. Único imóvel

(…) “Vale destacar, por oportuno, que o direito real de habitação é um benefício de caráter eminentemente social, pois objetiva garantir a moradia àquele que, eventualmente, não tenha condições financeiras de fixar residência em outro local. Esse instituto, ademais, encontra fundamento nos artigos 1º, incisoIII e 6º, caput, ambos da Constituição Federal, pois o direito à moradia é uma das garantias constitucionais imprescindíveis ao resguardo da dignidade da pessoa humana, pilar de nossa república federativa. “ (…)