TJ-SP
Alegação de violação ao direito ao usufruto vidual. Descabimento. Inocorrência de doação inoficiosa
Rel. Luiz Antonio de GodoyPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) "Nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento'' (…)
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