Ação de imissão. Direito real de habitação. União estável. Usufruto vidual

(…) "não há que se cogitar, a toda evidência, de prejuízos ao interesse público ou do enriquecimento sem causa da recorrida, máxime quando a recorrente não acostou aos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva posse da administrada sobre o imóvel em questão" (…)