TJ-SP
Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Habilitação de companheira
Rel. Embargos de Declaraçãoacolhimento Com Efeitos Infringenteshabilitação de CompanheiraPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) “Com o advento da Constituição Federal de 1988 a união estável foi erigida a condição de entidade familiar. Posteriormente com as leis8.971/94 e 9.278/96 regulamentou-se o § 3 o do art. 226 daConstituição Federal, dispondo sobre a união estável, reconhecimento de direitos patrimoniais dos companheiros, alimentos e sucessão.” (...)
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