Tutela antecipada. Usufruto vidual. Justiça gratuita

(…) “Portanto, a tutela antecipada concedida pela decisão agravada deve ser revogada, porque ausentes os requisitos legais para a sua concessão, notadamente a prova inequívoca do direito ou a verossimilhança da alegação. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à agravada deve ser apresentada pela forma adequada e processada mediante contraditório, nos termos da Lei 1.060/50.” (…)