TJ-SP
Inventário. Cônjuge supérstite. Pleito de usufruto vidual
Rel. Paulo AlcidesPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) ”Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual” (...)
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