Arrolamento de bens. Ex-companheira. Direito ao usufruto vidual de quarta parte dos bens do falecido

(…) "Vale ressaltar que o direito real de habitação que possui a agravada, bem como o direito ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus não são decorrentes de sua condição de herdeira de referidos bens, mas sim do direito que possuem os companheiros regulados pelas leis 8971/94 e9278/96". (...)