TJ-PR
Usufruto vidual. Assistência judiciária gratuita
Rel. Ruy MuggiatiPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) “Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes.” (...)
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