TJ-RS
Inventário. Arrolamento. Usufruto vidual
Rel. Flavio AbramoviciPublicada em 03 de agosto de 2016
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(…) “destaco que o usufruto vidual, previsto na Lei número8.971/94, não subsiste desde o advento do Código Civil 1 , e, por isso, tal direito não integrou a partilha.” (...)
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