Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual

(…) "Por disposição legal, claro é que somente aos herdeiros é reservado o fazimento da escritura pública de partilha. Não quis a lei incluir na categoria de herdeiro ausufrutuária, eis que a distinção, no plano dogmativo e jurídico é clara: usufruto é direito temporário, ao máximo vitalício, e não tem caráter sucessório. Herdeiro é titular de direito real no plano sucessório, detentor do domínio dos bens inventariados" (...)