Usufruto vidual. Sucessão. Direito real de habitação

(…) “A sucessão foi aberta em 18/04/2012 (fl. 09), quando já não vigorava o disposto no art. 2º, I e II, da Lei nº 8.971/94 , revogado pelo advento da Lei nº 9.278/96, razão pela qual não há falar em direito da companheira sobrevivente ao usufruto vidual, possível, apenas, reconhecer direito real de habitação, a teor do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96.” (…)