TJ-BA
Princípio da isonomia. Igualdade entre filhos. Direito à herança
Rel. José Olegário Monção CaldasPublicada em 02 de agosto de 2016
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(…) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitos à,[...] igualdade [...]”. (…)
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