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TJ-RS

Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 28 de julho de 2016

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(…) “Dessa forma, forçoso convir que restou indemonstrada a impossibilidade absoluta do devedor, ora recorrente, de pagar os alimentos, sendo cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que – vale frisar – tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. E, não sendo ponderável a justificativa oferecida pelo devedor, é imperioso manter a decisão que decretou a prisão civil.” (...)

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