Ação de inventário. Gratuidade dos emolumentos. Averbação do formal de partilha. NCPC. Possibilidade

(…) “Portanto, a concessão da justiça gratuita há que ser entendida como a porta de entrada ao Poder Judiciário daqueles que não poderiam, de outra forma, fazê-lo, sem a assistência do Estado. Deste modo, tendo restado comprovado nos autos (fl. 40-TJ) que foi deferido, em favor do agravante, o benefício da justiça gratuita, forçoso reconhecer sua extensão aos emolumentos devidos a notários, conforme assegura o inciso IX do mencionado dispositivo legal.” (…)