TJ-MG
Alvará judicial. Levantamento da pensão por morte pela guardiã. Cabimento
Rel. Marcelo RodriguesPublicada em 21 de julho de 2016
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(…) “Tendo sido demonstrado que os pagamentos de pensão por morte pertencente ao menor restaram bloqueados, à vista do falecimento de sua guardiã, titular da conta bancária, deve-se autorizar à novel detentora da guarda o levantamento de tais recursos.” (…)
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