Sucessões. Duplicidade de registros de nascimento. Reserva de quinhão hereditário. Possibilidade

(…) “Nada impede que seja procedida a reserva de quinhão em favor dos agravantes até a resolução da questão registral, uma vez que lhes pode ser atribuída a condição de herdeiros caso apurada a validade da certidão de nascimento primeiramente confeccionada (fl. 31), cujo teor indica que L. M. T. é filha dos inventariados L. T. e M. da C. T.” (…)