STJ
Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento
Rel. Nefi CordeiroPublicada em 20 de julho de 2016
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(…) “Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido no acórdão recorrido – contravenção penal ocorrida no âmbito da violência doméstica –, concluiu-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (…)
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