União estável. Partilha de bens. Pacto de separação de bens. Escritura pública de união estável. Validade. Descabimento.

(…) “Havendo ajuste entre os conviventes acerca do regime de bens, através de escritura pública, e não restando comprovada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, a transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais, mas é inadmissível a retroatividade dos efeitos.” (…)