Inventário. Veículo na posse da viúva. Pedido de busca e apreensão. Indeferimento

(…) “Caso em que o processo de inventário está no seu início e a medida de busca e apreensão de veículo, de propriedade do extinto, na posse de cônjuge sobrevivente, ainda que tenha sido casada com o extinto pelo regime da separação obrigatória de bens, não encontra respaldo no caso concreto. Isso porque a mera desvalorização financeira e depreciação natural do veículo não são suficientes a apreender o bem, notadamente porque ausente qualquer indício de que a viúva esteja promovendo atos que pudessem importar em prejuízo aos herdeiros.” (…)