Inventário. Pagamento de ITCD. Compensação com precatório. Descabimento. Coisa julgada

(…) “indefiro o pedido de reconhecimento do direito de compensação (fls.57/59), tendo em vista a inexistência de previsão legal para compensação, no âmbito administrativo, do ITCD com crédito oriundo de Precatório e considerando que o pedido já foi objeto do Mandado de Segurança nº 001/1.12.0226506-6, conforme informado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (fl.70).” (…)