Conflito de competência. Ação delcaratória de dupla maternidade. Relação homoafetiva

(…) “Tratando-se de causa decorrente do Direito de Família, é sempre recomendável que os processos dessa natureza sejam apreciados por esse juízo, quando houver vara especializada, o que é o caso dos autos. No caso, a questão registral fica submetida ao reconhecimento do fato principal, a dupla maternidade, não se tratando, apenas, de erro ou omissão de registro público.” (…)