Arbitramento de aluguéis. Indeferimento. Ex-companheiro. Filhos

(…) “Permanecendo um dos companheiros, após o término da relação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor daquele que se encontra privado da fruição da coisa. No entanto, restando comprovado homologação de acordo no sentido de que um dos companheiros continuaria a residir no bem na companhia dos filhos, sem o pagamento de qualquer contraprestação, não há que se falar, neste momento processual, na fixação de locativos.” (…)