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TJ-RS

Sucessões. Inventário. Pedido de reconsideração. Negativa de seguimento

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 07 de julho de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Considerando que pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazo recursal, é intempestivo o presente agravo de instrumento, interposto quando já expirado o prazo de dez dias a contar da data de intimação da decisão que a parte agravante efetivamente busca reverter. Negado seguimento, em decisão monocrática.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.