TJ-PA
Registro civil de nascimento. Reconhecimento espontâneo. Ausência de vício de consentimento
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 08 de julho de 2016
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(…) “somente em situações excepcionais, mediante comprovação plena de erro de consentimento, se pode questionar o registro de nascimento, a fim de preservar sempre o interesse do menor” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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