Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento

(...) “Portanto, é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como na hipótese dos autos. Ademais, registre-se que em se tratando de crimes envolvendo violência doméstica é vedada a aplicação de medidas despenalizadoras.” (…)