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TJ-SP

Direito contemporâneo. Identificação pessoal. Função do nome

Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 04 de julho de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Direito contemporâneo que dá nova função ao nome, não apenas para designar a pessoa humana e tornar possível o dever de identificação pessoal, mas sobretudo como um elemento da personalidade individual.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.