TJ-MG
Princípio da saisine. Contrato. Partilha
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 04 de julho de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “O simples contrato de compra e venda não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária, que somente se consubstancia mediante o registro do respectivo contrato no Cartório de Registro de Imóveis.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.