TJ-RS
Convivência familiar. Direito do genitor não guardião. Descumprimento. Multa. Cabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 01 de julho de 2016
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(…) “A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com os genitores que não exercem a guarda, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida do infante. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da menor, que está acima da conveniência dos genitores e dos guardiões. 3. Não havendo prova alguma da alegada situação de risco para a criança, cabível assegurar à filha o direito de conviver com seu pai.” (…)
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