União estável. Partilha da sociedade empresária. Gratuidade judiciária

(…) “Nesse mote, ausente comprovação de que a sociedade empresária foi constituída a partir do desembolso de valores pertencentes exclusivamente a um dos ex-companheiros, por força do artigo 1.658 do Código Civil, é devida a partilha respectiva, independentemente da demonstração de contribuição efetiva do outro convivente.” (…)