Pular para o conteúdo
TST

Impenhorabilidade do bem de família. Proteção constitucional. Execução

Rel. Marcelo Lamego PertencePublicada em 28 de junho de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.