TJ-RN
Inclusão de patronímico. Pais socioafetivos. Relativização do princípio da imutabilidade
Rel. Juiz Roberto GuedesPublicada em 24 de junho de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “De outro lado, tem-se que o nome é forma de distinção do ser humano em sociedade, identificando-o e caracterizando-o perante os demais. É, portanto, uma expressão da personalidade, estando elencado entre os direitos dessa espécie.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.