TJ-MG
União estável homoafetiva. Direitos da companheira
Publicada em 23 de junho de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Celebrando a jurisprudência do STF, é possível a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em iguais condições das uniões heterossexuais. Uma vez demonstrado o regime de união estável, deve ser mantida a sentença que condenou o réu a incluir, de forma definitiva, a companheira da autora como dependente para fins previdenciários junto ao IPSEMG.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.