TJ-MG
Estatuto da pessoa com deficiência. Educação. Legitimidade ativa do MP
Rel. Claret de MoraesPublicada em 23 de junho de 2016
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(…) “Nos estritos termos do artigo 5º da lei de diretrizes e bases da educação nacional e do artigo 19 do estatuto da pessoa com deficiência, detém o ministério público legitimidade para pleitear em juízo a tutela do portador de necessidades especiais na busca pela concretização do direito fundamental à educação.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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