Embargos de declaração. NCPC

(…) “Tal entendimento, aliás, é consolidado expressamente pelo art. 1.025 do CPC/2015, segundo o qual a oposição dos embargos declaratórios com fins de prequestionamento somente atingirá o fim almejado - isto é, de complementar a decisão, sentença ou acórdão para a veiculação da matéria prequestionada - quando a Corte reconhecer existente uma das hipóteses de cabimento do reclamo integrativo, quais sejam, o erro material, a omissão, a contradição ou a obscuridade.” (…)