TJ-RS
ADI 4.424/DF. Lei Maria da Penha. Ação Pública Incondicionada
Rel. Dálvio Leite Dias TeixeiraPublicada em 22 de junho de 2016
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(…) “Em caso de crime de lesão corporal e contravenção penal praticadas contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, a ação penal é pública incondicionada, desimportanto, assim, se houve a renúncia à representação ou não.” (...)
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