Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Responsabilidade solidária. Ex-cônjuge. Impossibilidade

(…) “Assim, entendo que não se pode afirmar que houve sublocação, tampouco ocorreu a sub-rogação legal, prevista no artigo 12, como alegado pela segunda apelante. Isso porque não estão preenchidos os requisitos legais para tanto, uma vez que a sub-rogação legal pressupõe um prévio contrato de locação envolvendo imóvel destinado a moradia familiar e o posterior divórcio dos cônjuges residentes no bem locado. No caso em comento, porém, o que percebe é que a locação foi celebrada anos após o divorcio dos réus, que se deu em 2004 (fl. 94). Logo, mostra-se acertada a sentença primeva ao afastar a responsabilidade do primeiro réu, extinguindo o feito em relação a ele.” (…)